Portarias SEFAZ - 2026 |
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| Dispositivos | ementas |
|---|---|
| Portaria nº 817, de 19.08.26
Publicado no D.O.E nº 7.130, 25.08.26 |
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. |
| Portaria nº 816, de 19.08.26
Publicado no D.O.E nº 7.130, 25.08.26 |
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. |
| Portaria nº 810, de 14.08.26
Publicado no D.O.E nº 7.138, 04.09.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 275, de 12 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA, referente a recolhimento de receitas cujo registro de arrecadação não esteja identificado no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, devido a erro de digitação do código de barras. |
| Portaria nº 780, de 06.07.26
Republicado no D.O.E nº 7.120, 11.08.26 Publicado no D.O.E nº 7.117, 06.08.26 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto na Lei nº 4.753, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária. |
| Portaria nº 703, de 13.07.26
Publicado no D.O.E nº 7.107, 23.07.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 801, de 13 de junho de 2019, que aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019, e expede normas complementares. |
| Portaria nº 566, de 12.06.26
Publicado no D.O.E nº 7.087, 25.06.26 |
Dispõe sobre a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica. |
| Portaria nº 435, de 12.05.26
Publicado no D.O.E nº 7.065, 22.05.26 |
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. |
| Portaria nº 425, de 08.05.26
Publicado no D.O.E nº 7.058, 13.05.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 366, de 30.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.050, 30.04.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual. |
| Portaria nº 365, de 30.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.050, 30.04.26 |
Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto nº 7.145, de 17 de abril de 2026. |
| Portaria nº 353, de 23.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.054, 07.05.26 |
Dispõe sobre Regularidade Fiscal para o ato de concessão, prorrogação, alteração ou reativação de Regime Especial, e adota outras providências. |
| Portaria nº 320, de 13.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.040, 15.04.26 |
Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. |
| Portaria nº 339, de 15.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.040, 15.04.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências. |
| Portaria nº 302, de 07.04.26
Publicado no D.O.E nº 7.037, 10.04.26 |
Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. |
| Portaria nº 248, de 16.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.023, 23.03.26 |
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. |
| Portaria nº 238, de 12.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.017, 12.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 237, de 12.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.017, 12.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 236, de 12.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.017, 12.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 235, de 12.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.017, 12.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 223, de 09.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.016, 11.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 222, de 09.03.26
Publicado no D.O.E nº 7.0169, 11.03.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 191, de 27.02.26
Publicado no D.O.E nº 7.008, 27.02.26 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. |
| Portaria nº 155, de 20.02.26
Publicado no D.O.E nº 7.004, 23.02.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências. |
| Portaria nº 86, de 28.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.989, 29.01.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei nº 4.632, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências. |
| Portaria nº 73, de 26.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.996, 09.02.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências. |
| Portaria nº 71, de 23.01.26
Publicado no D.O.E nº 7.001, 18.02.26 |
Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 70, de 23.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.999, 12.02.26 |
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009. |
| Portaria nº 67, de 21.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.985, 23.01.26 |
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. |
| Portaria nº 63, de 20.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.983, 21.01.26 |
Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025. |
| Portaria nº 61, de 20.01.26
Publicado no D.O.E nº 6.993, 04.02.26 |
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. |