Portarias SEFAZ - 2.010 |
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| Dispositivos | ementas |
|---|---|
| 1.648, de 20.12.10 | Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012. |
| 1.646, de 17.12.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 299, de 1o de março de 2008, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. |
| 1.645, de 17.12.10 | Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 08, de 5 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 1o de março de 2008. |
| 1.644, de 17.12.10 | Altera a Portaria Sefaz no 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
| 1.643, de 17.12.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. |
| 1.614, de 23.12.10 | Dispõe sobre notificação para acompanhamento de leitura de EPROM. |
| 1.613, de 13.12.10 | Autoriza a empresa URBELUZ ENERGÉTICA S/A, a utilizar nas operações internas de circulação de mercadorias para suas obras o documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal. |
| 1.589, de 30.11.10 | Institui os procedimentos para bloqueio da arrecadação de tributos cujo pagamento tenha sido efetuado com a participação de fraudador (cracker). |
| 1.588, de 29.11.10 | Altera os Anexos III e IV do Decreto Nº 2.796, de 29 de junho de 2006 que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual e adota outras providências. |
| 1.587, de 29.11.10 | Institui Comissão para elaboração de novo modelo de mensuração da produtividade fiscal. |
| 1.566, de 23.11.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PEÇAS E FILTROS LTDA. |
| 1.565, de 23.11.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REPSOL YPF BRASIL S/A. |
| 1.564, de 23.11.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REPSOL YPF BRASIL S/A. |
| 1.563, de 23.11.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA E COMERCIAL CLAUDINO LTDA. |
| 1.561, de 23.11.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. |
| 1.560, de 23.11.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 884/10 que instituiu as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digita (EFD). |
| 1.559, de 23.11.10 | Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pela Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal PAF - ECF. |
| 1.558, de 23.11.10 | Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à participação de servidores em análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| 1.557, de 23.11.10 | Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. |
| 1.521, de 17.11.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. |
| 1.520, de 17.11.10 | Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MARIA ANGELICA PONTES. |
| 1.518, de 16.11.10 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
| 1.493, de 05.11.10 | Desobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuinte do ICMS. |
| 1.492, de 05.11.10 | Dispõe sobre a reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. |
| 1.463, de 27.10.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA. |
| 1.445, de 22.10.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A. |
| 1.444, de 22.10.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRANULE ALIMENTOS LTDA. |
| 1.443, de 22.10.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS TRAS. E REPRESENTAÇÕES LTDA. |
| 1.442, de 22.10.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PNEUS JABER LTDA. |
| 1.441, de 22.10.10 | Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA. |
| 1.416, de 15.10.10 | Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.352, de 19 de maio de 2010. |
| 1.415, de 15.10.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. |
| 1.362, de 29.09.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA. |
| 1.361, de 29.09.10 | Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa JCM COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. |
| 1.360, de 29.09.10 | Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO ARMAZENS GERAIS LTDA. |
| 1.359, de 29.09.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A. |
| 1.337, de 27.09.10 | Dispõe sobre designação de servidor da Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria do Estado do Tocantins – UCP/SEFAZ-TO, para representar o Estado do Tocantins junto a COGEF – Comissão de Gestão Fazendária. |
| 1.326, de 17.09.10 | Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 1.250, de 10.09.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A. |
| 1.249, de 10.09.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BRASIL BIOENERGETICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E AÇUCAR LTDA. |
| 1.221, de 31.08.10 | Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de inclusão de nova versão do Programa Aplicativo Fiscal – PAF. |
| 1.220, de 02.09.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
| 1.219, de 02.09.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SERTANORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FARINHA LTDA. |
| 1.218, de 03.09.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DA SERRINHA LTDA. |
| 1.217, de 13.08.10 | Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 1.216, de 02.08.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS. |
| 1.188, de 24.08.10 | Autoriza a empresa Comercial de Secos Molhados Fátima Ltda., a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca Bematech, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service). |
| 1.187, de 24.08.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 1.004, de 26 de julho de 2010 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). |
| 1.083, de 05.08.10 | Institui a Comissão de Redesenho do Processo de Liberação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências. |
| 1.079, de 10.08.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DA SERRINHA LTDA. |
| 1.052, de 03.08.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. |
| 1.004, de 26.07.10 | Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) deque trata a Seção XI, do Capítulo XIV,do Título VII, do Regulamento do ICMS. |
| 1.003, de 26.07.10 | Altera a Portaria Sefaz no 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS. |
| 942, de 12.07.10 | Altera a Portaria/Sefaz nº 1.287, de 16 de setembro de 2009, que cria a comissão para incineração de lacres de segurança para o uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. |
| 932, de 18.06.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 884, de 23.06.10 | Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. |
| 883, de 23.06.10 | Altera a Portaria Sefaz no 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
| 853, de 17.06.10 | Institui o Grupo Executivo de Cobrança de Débitos Fiscais da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre suas competências, e dá outras providências. |
| 788, de 11.06.10 | Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. |
| 787, de 11.05.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 786, de 21.05.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 785, de 04.06.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 779, de 09.06.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PALMED – PALMAS MEDICAMENTOS LTDA. |
| 778, de 09.06.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PIRELLI PNEUS LTDA. |
| 777, de 09.06.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. |
| 776, de 09.06.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DEFARMA COM. E DIST. DE PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES - ME. |
| 700, de 07.05.10 | Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 581, de 16.03.10 | Designar os Auditores Fiscais da Receita Estadual, a seguir identificados, para executarem atividades internas na Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com a finalidade de desenvolverem, em consonância com as respectivas diretorias, serviços especiais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. |
| 579, de 11.05.10 | Dispõe sobre a destruição e/ou incineração de documentos, processos, relatórios, planilhas, jornais e periódicos considerados irrelevantes e inservíveis para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda. |
| 539, de 26.04.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. |
| 533, de 26.04.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A. |
| 532, de 26.04.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CONDUNORTE S/A CONDUTORES ELETRICOS. |
| 531, de 26.04.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MARTINS & PACINI LTDA. |
| 530, de 26.04.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MEDPALMAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. |
| 529, de 26.04.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA. |
| 526, de 12.04.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.> |
| 525, de 07.04.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 524, de 15.04.10 | Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 426, de 30.03.10 | Dispõe sobre a vistoria fiscal no equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. |
| 425, de 30.04.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 1.759, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF. |
| 424, de 30.03.10 | Dispõe sobre os procedimentos de lacração inicial do dispositivo de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita – Detalhe do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. |
| 423, de 08.04.10 | Altera a Portaria SEFAZ nº 054, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
| 422, de 30.03.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 393, de 24.03.10 | Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 348, de 16.03.10 | Altera a Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento. |
| 347, de 16.03.10 | Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. |
| 278, de 01.03.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SUPIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. |
| 276, de 01.03.10 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EDMAR OLIVEIRA CARDOSO. |
| 261, de 01.03.10 | Dispõe sobre a designação de servidores para o GEAF – Grupo de Trabalho de Grandes Empresas e Ações Fiscais da Subsecretaria da Receita e Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda. |
| 260, de 01.03.10 | Institui o Grupo de Trabalho de Grandes Empresas e Ações Fiscais – GEAF da Subsecretaria da Receita - SR e Superintendência de Gestão Tributária - SGT, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e composição, e dá outras providências. |
| 249, de 23.02.10 | Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. |
| 216, de 12.026.10 | Submete a empresa CERÂMICA NACIONAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TIJOLOS LTDA ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 214, de 03.02.10 | Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 213, de 29.01.10 | Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. |
| 143, de 07.01.10 | Dá nova denominação ao Comitê de Aprovação e Avaliação do Planejamento de Gestão da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e institui seu Regimento Interno. |
| 140, de 01.02.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE LTDA. |
| 138, de 01.02.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DOCE MINEIRO LTDA. |
| 135, de 01.02.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VITORIA LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. |
| 134, de 01.02.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO B & R LTDA |
| 132, de 01.02.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MOINHO BRASILIA LTDA |
| 129, de 01.02.10 | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DA AMAZONIA S/A. |
| 127, de 01.02.10 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE S/A. |
| 126, de 01.02.10 | Dispõe sobre os procedimentos de deslacração do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe MFD e não autorizado para uso. |
| 125, de 29.01.10 | Institui o formulário utilizado para formalização do Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PUAC ECF. |
| 124, de 29.01.10 | Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. |
| 002, de 04.01.10 | Dispõe sobre a substituição do documento Termo de Compromisso e Fiança utilizado no credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF. |
| 01, de 12.01.10 | Aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque-Moradia e adota outras providências. |