Portarias SEFAZ 2014

Portarias SEFAZ - Termo de Acordo de Regimes Especiais - 2014
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Dispositivos	ementas
1034, de 17.10.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 081/1992 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
879, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.961/2007 da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
878, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.690/2006 da empresa NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRICOLA LTDA.
877, de 18.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.513/2004 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.
875, de 15.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.207/2002 da empresa CIPA – INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
863, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 565/1995 da empresa BASF S/A.
862, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.893/2007 da empresa TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
861, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.942/2007 da empresa MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
860, de 14.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.871/2007 da empresa LATICÍNIO 2000 LTDA - ME.
858, de 14.08.14 D.O.E nº 4.194, 18.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
850, de 12.08.14 D.O.E nº 4.201, 27.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.181/2009 da empresa GURUMÁQUINAS GURUPI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP.
839, de 16.07.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
827, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.981/2008 da empresa SEGMÉDICA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
826, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.109/2001 da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.
825, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.202/2002 da empresa CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS.
824, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 724/1996 da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.
823, de 06.08.14 D.O.E nº 4.276, 11.12.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.421/2003 da empresa MICROLIFE S/A.
799, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.878/2007 da empresa PROCECO INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
798, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 614/1995 da empresa EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
797, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.129/2009 da empresa JDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.
796, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.478/2012 da empresa EPENGE MINERADORA LTDA.
753, de 23.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.797/2007 e 2.139/2009 da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
750, de 22.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.265/2010 da empresa NACIONAL CARDANS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
749, de 22.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.960/2007 da empresa ESTRUTURA DE AÇO ARAGUAIA LTDA.
748, de 28.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.827/2007 e 2.295/2010 da empresa GURUFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
743, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.525/2004 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.
742, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.203/2002 da empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
741, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.495/2012 da empresa SADIA S.A.
740, de 17.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.734/2006 e 1.866/2007 da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A.
715, de 07.07.14 D.O.E nº 4.192, 14.08.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.113/2011 e 2.201/2009 da empresa DICOR DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
714, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.693/2006 da empresa FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
713, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.
712, de 07.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.178/2009 da empresa BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - EPP.
712, de 16.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 422/1994 da empresa CASTROL BRASIL LTDA.
711, de 16.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 575/1995 da empresa SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
689, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.706/2006 da empresa MARRA E MAIA LTDA.
687, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.395/2003 da empresa NERESCO COMÉRCIO DE TEMPEROS LTDA.
686, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.976/2007 da empresa PALMASFER COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA.
685, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.687/2006 da empresa INDÚSTRIA BIODIESEL DO TOCANTINS LTDA.
684, de 02.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.695/2006 da empresa VIGOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
683, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.765/2006 da empresa EQUATORIAL ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
682, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.273/2010 da empresa LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA.
681, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.802/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
680, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.803/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
679, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.804/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
678, de 02.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.799/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
650, de 30.07.14 Republicada no D.O.E. nº 4.249, 05.11.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.471/2012 da empresa GRUPO MRI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
648, de 02.06.14 D.O.E nº 4.249, 05.06.14	Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.806/2007 da empresa ELETRÔNICA CENTRAL LTDA - ME.
647, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.210/2009 da empresa PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA.
646, de 30.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 709/1996 da empresa FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.
620, de 26.06.14 D.O.E nº 4.159, 01.07.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.118/2009 da empresa MULTIPAPEIS RECICLAVEIS EIRELI - ME
606, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.434/2012 da empresa LHG COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.
605, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.924/2007 da empresa GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
604, de 23.06.14 D.O.E nº 4.249, 05.11.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.584/2005 da empresa WG ELETRO S/A.
603, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.474/2012 da empresa GERAIS ELETROMÓVEIS LTDA.
601, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.297/2010 da empresa CALÇADOS TOCANTINS LTDA.
600, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.236/2010 da empresa PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIMEROS LTDA.
599, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.102/2001 da empresa MARCIA GEOVANA RIBEIRO MUNDIM.
598, de 23.06.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.573/2005 da empresa DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E CONFECÇÕES CYCLAN LTDA.
597, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.372/2011 da empresa MAUDI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
596, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.328/2010 da empresa COMERCIAL CENTURY DE ELETRO-ELETRÔNICO LTDA.
595, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.144/2001 da empresa FRIOFORTE ALIMENTOS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
594, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.245/2002 da empresa W T E ENGENHARIA LTDA.
593, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.423/2012 da empresa NOVO ELETRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
592, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 938/1999 da empresa INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA.
591, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.623/2005 da empresa SUL AMERICANA IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA.
590, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.548/2005 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
589, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.177/2009 da empresa NAIR GONZAGA DE MORAIS.
588, de 23.06.14 D.O.E nº 4.226, 02.10.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.145/2009 da empresa PEDREIRA TOCANTINS LTDA.
577, de 18.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.456/2004 da empresa MIX ALIMENTOS LTDA.
530, de 12.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 1.921/2007 da empresa TRAJANO E FRANSOLIN LTDA.
529, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.378/2011 da empresa BRATZ & NASCIMENTO LTDA.
528, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.644/2005 e nº 2.404/2012 da empresa SUPER REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
527, de 11.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.327/2010 da empresa ATACADÃO UNIÃO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
516, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 220/1993 da empresa SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
515, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.331/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUNES LTDA.
514, de 10.06.14 D.O.E nº 4.153, 23.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.693/2006 da empresa FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
437, de 29.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.717/2006 da empresa LÍDER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.
429, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2002/2008 da empresa GELO SUL COMÉRCIO DE PEÇAS DE ELETRODOMÉSTICOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
428, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.995/2008 da empresa MULTIGRAIN S.A.
427, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.399/2012 da empresa VELLY ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
426, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.381/2011 da empresa OLÁVIO ALVES GUIMARÃES.
425, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.326/2010 da empresa FUSION INTERNACIONAL LTDA.
424, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.284/2010 da empresa APTX GROUP LTDA.
423, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.952/2007 da empresa ATACADÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS G & G LTDA.
422, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.244/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LAGOA GRANDE LTDA EPP.
421, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.187/2001 da empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA.
420, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.658/2006 da empresa NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.
419, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.054/2008 da empresa CALCARIO FUGI LTDA.
418, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.758/2006 da empresa TERRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
417, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 175/1993 da empresa PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
416, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.136/2001 da empresa SADIA S/A.
415, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.798/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
414, de 26.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.517/2004 da empresa BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
323, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.803/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
322, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.801/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
321, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.805/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
320, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.804/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
319, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.800/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
318, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.802/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
317, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.799/2007 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
226, de 21.03.14 D.O.E nº 4.106, 10.04.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.186/2009 da empresa PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
113, de 06.02.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.534/2013 da empresa TOCANTINS COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI.
091, de 02.04.14 D.O.E nº 4.106, 10.04.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.506/2013 da empresa SM PANIFICAÇÃO E SORVETERIA LTDA.
090, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 777/1997 da empresa CARGILL AGRICOLA S/A.
089, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.993/2008 da empresa DISTRIBUIDORA LYRIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
088, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.369/2011 da empresa FILADELFIA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
087, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.181/2009 da empresa GURUMÁQUINAS GURUPI MAQUÍNAS AGRICOLAS LTDA.
086, de 01.01.14 Republicado no D.O.E. nº 4.143, 06.06.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.351/2011 da empresa FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA LTDA.
085, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.214/2010 da empresa NOVASOC COMERCIAL LTDA.
084, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 807/1997 da empresa MILI S.A.
083, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 699/1999 da empresa CERA INGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
082, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 103/1992 da empresa PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
081, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 833/1998 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA.
080, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.233/2010 da empresa CASA DA IRRIGAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
079, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogar do Termo de Acordo de Regime Especial nº 829/1998 da empresa ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA.
076, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.023/2000 da empresa WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
074, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogar do Termo de Acordo de Regime Especial nº 285/1993 da empresa RINALDI S/A INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS.
073, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 919/1999 da empresa PETROLEO SABBA S/A.
072, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPÍRITO SANTO MOTA XAVIER.
071, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 844/1998 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA.
070, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº> 1.250/2002 da empresa SOTREQ S.A.
069, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.661/2006 da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA.
068, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 678/1996 da empresa KLUBER LUBRICATION LUBRIFIC ESPECIAIS LTDA.
067, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.039/2000 da empresa EMPALUX COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.
065, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.290/2003 da empresa SADIA S/A.
064, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.079/2001 da empresa GILLETTE DO BRASIL LTDA.
063, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.881/2007 da empresa SADIA S.A.
062, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.005/2000 da empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.-FILIAL MAUÁ-SP.
060, de 01.01.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.281/2003 da empresa PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO.
007, de 09.02.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.945/2007 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.
006, de 09.02.14 D.O.E nº 4.067, 12.02.14	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.923/2007 da empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.