Portaria nº 713, de 07.07.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 713, de 07 de julho de 2.014.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.359/2011 da empresa MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER, CCI/TO no 29.407.460-0 e CNPJ no 02.839.777/003-70, em face da regularidade fiscal, conforme processo no 2014/6860/500083.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda