Portaria nº 796, de 04.08.2014
|
PORTARIA SEFAZ Nº 796, de 04 de agosto de 2.014.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.478/2012 da empresa EPENGE MINERADORA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.478/2012 da empresa EPENGE MINERADORA LTDA, CCI/TO no 29.394.282-0 e CNPJ no 08.015.412/0001-07, em face da regularidade fiscal, conforme processo no 2014/9540/500963.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda