Portaria nº 007, de 09.02.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 07, de 09 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.945/2007 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.945/2007 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA., CCI/TO no 29.401.506-0 e CNPJ no 08.948.270/0001-30, em face da regularidade fiscal conforme processo no 2013/6040/501817.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda