Portaria nº 528, de 11.06.2014
|
PORTARIA SEFAZ Nº 528, de 11 de junho de 2.014.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.644/2005 e no 2.404/2012 da empresa SUPER REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.644/2005 e no 2.404/2012 da empresa SUPER REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., CCI/TO no 29.379.804-4, CNPJ no 06.222.239/0001-92, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500285.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda