Portaria nº 074, de 01.01.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 74, de 01 de janeiro de 2.014.
Dispõe sobre a revogar do Termo de Acordo de Regime Especial no 285/1993 da empresa RINALDI S/A INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 285/1993 da empresa RINALDI S/A INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS., CCI/TO no 29.999.277-2, CNPJ no 87.556.601/0001-63, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500401.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda