Portaria nº 071, de 01.01.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 71, de 01 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 844/1998 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 844/1998 da empresa LABORATÓRIO RODABRILL LTDA., CCI/TO no 29.999.792-8, CNPJ no 51.888.907/0003-31, em conformidade com o processo no 2012/2597/500281.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda