Portaria nº 530, de 12.06.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 530, de 12 de junho de 2014.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.921/2007 da empresa TRAJANO E FRANSOLIN LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.921/2007 da empresa TRAJANO E FRANSOLIN LTDA., CCI/TO no 29.398.965-6 e CNPJ no 08.588.839/0001-02, em face da regularidade fiscal conforme processo no 2014/6860/500657.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda