Portaria nº 743, de 17.07.2014
|
PORTARIA SEFAZ Nº 743, de 17 de julho de 2.014.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.525/2004 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.525/2004 da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., CCI/TO no 29.382.759-1, CNPJ no 60.409.075/0100-34, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500317.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda