Portaria nº 798, de 04.08.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 798, de 04 de agosto de 2.014.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 614/1995 da empresa EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 614/1995 da empresa EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A., CCI/TO no 29.999.569-0, CNPJ no 01.535.921/0001-11, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500419.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda