Portaria nº 753, de 23.07.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 753, de 23 de julho de 2.014.
Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.797/2007 e 2.139/2009 da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.797/2007 e 2.139/2009 da empresa FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CCI/TO no 29.393.897-0, CNPJ no 07.986.279/0001-73, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/6040/502520.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda