Portarias SEFAZ 2016

Portarias SEFAZ - 2016
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Dispositivos	ementas
1165, de 29.12.16 D.O.E nº 4.777, 03.01.17	Submete a empresa IGUATU WATERS LTDA EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
1163, de 30.12.16 D.O.E nº 4.773, 28.12.16	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ No 1.307, de 22 de setembro de 2015.
1129, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre as operações, cujas mercadorias passaram a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, assim como as que deixaram de ser alcançadas, conforme dispõem os arts. 46-D e 46-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
1128, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1127, de 21.12.16 D.O.E nº 4.773, 28.12.16	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2017, fixa o calendário dos exercícios de 2017 e 2018 e adota outras providências.
1106, de 19.12.16 D.O.E nº 4.771, 26.12.16	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).
1096, de 13.12.16 D.O.E nº 4.808, 15.02.17	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.
1095, de 13.12.16 D.O.E nº 4.826, 15.03.17	Altera a Portaria 979, de 03 de junho de 2007 que institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
1094, de 13.12.16 D.O.E nº 4.764, 15.12.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 07 de janeiro de 1975.
1069, de 08.12.16 D.O.E nº 4.771, 26.12.16	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.
1049, de 01.12.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Prorroga a aplicação do disposto na Lei nº 3.151, de 23 de novembro de 2016, conforme autorização do seu art. 16, na forma que especifica.
1041, de 28.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
1036, de 24.11.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
1035, de 24.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
1034, de 24.11.16 D.O.E nº 4.750, 25.11.16	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Lei nº 3.151 de 23 de novembro de 2016, e adota outras providências.
1033, de 24.11.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera a Portaria Sefaz no 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei 1.385/03, e das que recebem destas empresas.
1032, de 24.11.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.755, 02.12.16 D.O.E nº 4.753, 30.11.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1031, de 24.11.16 D.O.E nº 4.754, 01.12.16	Altera a Portaria SEFAZ no 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
985, de 08.11.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
968, de 01.11.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Submete a empresa HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
959, de 31.10.16 D.O.E nº 4.741, 11.11.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
920, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 220, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.
919, de 14.11.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.741, 11.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
918, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Estabelece critérios e procedimentos na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, nas Agências de Atendimento.
917, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
916, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e adota outras providências.
915, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Dispõe sobre autorização para apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados aos contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
914, de 18.11.16 D.O.E nº 4.727, 20.10.16	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.
880, de 30.09.16 D.O.E nº 4.720, 10.10.16	Os processos administrativos, submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica
868, de 04.09.16 D.O.E nº 4.719, 07.10.16	Divulga o Demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 4º bimestre de 2016, referentes aos Recursos Ordinários – Fonte 0100.
853, de 26.09.16 D.O.E nº 4.708, 21.09.16	Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
821, de 16.09.16 D.O.E nº 4.727, 20.09.16	Dispõe sobre o prazo para retificação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM na versão 10.0, dos períodos de referências 01/2016 a 08/2016, referentes às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
811, de 13.09.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.708, 21.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
808, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
807, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de Novembro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
751, de 19.08.16 D.O.E nº 4.692, 25.08.16	Institui o Serviço de Controle de Acesso – SCA, destinado ao controle de circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.
748, de 17.08.16 D.O.E nº 4.690, 23.08.16	Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
747, de 17.08.16 D.O.E nº 4.690, 23.08.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
716, de 09.08.16 D.O.E nº 4.682, 11.08.16	Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55 na unidade de Fiscalização que especifica e adota outras providências.
687, de 29.06.16 D.O.E nº 4.674, 01.08.16	Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
669, de 26.07.16 D.O.E nº 4.675, 02.08.16	Designa os servidores para realização de pesquisa, captação e processamento dos valores dos produtos e serviços que compõe a Pauta Fiscal do Estado do Tocantins.
671, de 25.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/03.
660, de 21.07.16 D.O.E nº 4.670, 26.07.16	Revogar a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
631, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
614, de 12.07.16 D.O.E nº 4.664, 18.07.16	Revogar a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015, que dispõe da dispensa de recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.
567, de 30.06.16 D.O.E nº 4.655, 05.07.16	Altera a portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março de 2016, que dispõe sobre denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
545, de 27.06.16 D.O.E nº 4.651, 30.06.16	Altera a Portaria Sefaz nº 1.029, de 15 de setembro de 2015, que institui o Comitê de Gestão Estratégica - CGE, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
536, de 23.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Institui os Grupos de Trabalho do Sistema de Auditoria Fiscal Eletrônica, de Revisão dos Papéis de Trabalho de Fiscalização de Estabelecimentos e do Sped Fiscal e dá outras providências.
535, de 24.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Submete a empresa SUPERMERCADO RIO PRETO EIRELI - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
503, de 21.06.16 D.O.E nº 4.648, 27.06.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
467, de 15.06.16 D.O.E nº 4.641, 16.06.16	Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.
389, de 18.05.16 D.O.E nº 4.623, 19.05.16	Dispõe sobre a guarda e destinação dos documentos no Arquivo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
382, de 17.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Divulga o demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 2º bimestre de 2016, referentes aos recursos ordinários - fonte 0100.
379, de 13.05.16 D.O.E nº 4.631, 02.06.16	Institui a Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento do novo Sistema da Administração Tributária.
322, de 28.04.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.614, 05.05.16 D.O.E nº 4.611, 02.05.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.
249, de 21.03.16 D.O.E nº 4.587, 28.03.16	Dispõe sobre a alteração de circunscrição do Distrito de Luzimangues, pertencente ao município de Porto Nacional.
230, de 21.03.16 D.O.E nº 4.586, 23.03.16	Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.
229, de 21.03.16 D.O.E nº 4.586, 23.03.16	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
208, de 10.03.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.668, 22.07.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
207, de 01.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Submete a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
186, de 01.03.16 D.O.E nº 4.574, 07.03.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.160, de 31 de outubro de 2013.
106, de 05.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016.
097, de 02.02.16 D.O.E nº 4.554, 04.02.16	Institui a comissão especial para acompanhamento e fiscalização do contrato 052/2015.
063, de 25.01.16 D.O.E nº 4.548, 27.01.16	Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.126/15, que constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
046, de 14.01.16 D.O.E nº 4.543, 20.01.16	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
045, de 14.01.16 D.O.E nº 4.543, 20.01.16	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
036, de 11.01.16 D.O.E nº 4.538, 13.01.16	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
01, de 04.01.16 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Altera a Portaria SEFAZ nº 1977, de 28 de dezembro de 2007, que institui procedimentos para alteração de dados de Registro da Arrecadação e adota outras providências.