Portaria nº 229, de 21.03.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o  229, de 21 de março de 2016.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2016/9540/500284;

RESOLVE:                                                                                   

Art. 1^o É acrescentado o item 104 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n^o 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária