Portaria nº 687 de 29.07.2016
|
REVOGADA; (Portaria nº 376 de 27.04.18)
Redação Anterior: (1) Portaria nº 376 de 27.05.18
PORTARIA SEFAZ Nº 687, de 29 de julho de 2016.
Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1o Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento. (Redação dada pela Portaria nº 1031 de 24.11.16).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 1031 de 24.11.16
Art. 1º Facultar ao Delegado Regional de Fiscalização de Palmas a instituição de horário especial de funcionamento para a Agência de Atendimento da Capital.
Art. 2º O horário de atendimento ao público será de 7h30min às 18h30min, sem interrupção.
Art. 3º Para possibilitar o atendimento contínuo de que trata o art. 2º, os servidores lotados na Agência de Atendimento de palmas trabalharão em dois turnos contínuos, sendo que:
I - servidores lotados no primeiro turno trabalharão das 7h00 às 13h00; e
II - servidores lotados no segundo turno trabalharão das 13h00 às 19h00.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda