| Portaria nº 503, de 21.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 503, de 21 de junho de 2016.
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando o MEMORANDO/DRFPA/Nº 33/2016, da Delegacia Regional de Fiscalização em Pedro Afonso - TO.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2016, o prazo previsto na PORTARIA SEFAZ Nº 207, de 1º de março de 2016, que submeteu ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS, a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., estabelecida na Av. Bernardo Sayão, nº 671, Pestana, CEP 77.700-000, no município de Guaraí, Estado do Tocantins, com inscrição estadual nº 29.044.730-5 e CNPJ nº 27.175.975/0275-79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda