Portarias SEFAZ 2021

Portarias SEFAZ - Termo de Acordo de Regimes Especiais - 2024

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Dispositivos	ementas
Portaria nº 1.037, de 24.10.24 Publicado no D.O.E nº 6.689, 31.10.24	Altera Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
Portaria nº 820, de 21.08.24 Publicado no D.O.E nº 6.670, 04.10.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 819, de 21.08.24 Publicado no D.O.E nº 6.650, 06.09.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 635, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 634, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 633, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 632, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 631, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 630, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 629, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 628, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 627, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 626, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 624, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 623, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 622, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 621, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 620, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 619, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 618, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 617, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 616, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 615, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 614, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 613, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 612, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 611, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 610, de 01.07.24 Publicado no D.O.E nº 6.603, 03.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 596, de 21.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.604, 04.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 590, de 20.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.601, 01.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 589, de 20.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.601, 01.07.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 572, de 18.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.594, 20.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 557, de 13.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.592, 18.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 556, de 13.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.592, 18.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 555, de 13.06.24 Publicado no D.O.E nº 6.592, 18.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 487, de 27.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.580, 29.05.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 473, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 472, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 471, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 469, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 468, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 467, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 466, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 465, de 22.05.24 Publicado no D.O.E nº 6.591, 17.06.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 374, de 17.04.24 Publicado no D.O.E nº 6.554, 19.04.24	Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1220/2023/ GABSEC, de 18 de dezembro de 2023, no que dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.629/2022 da empresa ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A.
Portaria nº 357, de 09.03.24 Publicado no D.O.E nº 6.600, 28.06.24	Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 55, de 11.01.24 Publicado no D.O.E nº 6.496, 23.01.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
Portaria nº 54, de 11.01.24 Publicado no D.O.E nº 6.496, 23.01.24	Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.