PORTARIA SEFAZ Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1220/2023/ GABSEC, de 18 de dezembro de 2023, no que dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.629/2022 da empresa ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1220/2023/ GABSEC, de 18 de dezembro de 2023, quanto à revogação o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.629/2022 da empresa ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A, CCI/TO nº 29.512.514-4, CNPJ nº 22.875.049/002-01, conforme processo 2023/1040/500607.

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
ATLAS AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S/A	29.512.514-4	3.629/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda