PORTARIA SEFAZ Nº 55, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a Suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2023/6040/501338:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTO	29.064.943-9	1.734/2006

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda