CONVÊNIO ICMS Nº 38/12
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
DECRETO N° 2.912/06
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
PORTARIA N°1.122/14
Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N°03/15
Orienta os procedimentos a serem observados pelos servidores na análise dos pedidos para aquisição de veículos com isenção do ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista.
