Notícias

2021

• setembro

  
  
  • Foi Publicada a Portaria nº 763, de 21.09.21, Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
    
    
    

2020

• janeiro

  
  
  • Foi Publicada a Portaria nº 82, de 17.01.20, Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
    
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 81, de 17.01.20, Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui Códigos de Receitas Estaduais.
    
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 55, de 14.01.20, Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
    
    

2019

• dezembro

  
  
  • Foi Publicada a MP nº 27, 30.12.19, Altera 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002 que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
     
  • Foi Publicada a MP nº 25, 10.12.19, Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
    
    
    
  • Foi Publicada a MP nº 24, 10.12.19, Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
    
    
    
  • Foi Publicada a MP nº 23, 10.12.19, Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
    
    
    
  • Foi Publicada a MP nº 22, 10.12.19, Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
    
    
  
  

• abril

  
  
  • Foi Publicada a Lei nº 3.450, 11.04.19, Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.443, 11.04.19 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
    
    
  
  

• março

  
  
  • Foi Publicada a Lei nº 3.439, 04.03.19, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
    
    
  
  

• fevereiro

  
  
  • Foi Publicada a MP nº 04, 08.02.19, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação – GAV.
    
    
  
  

• janeiro

  
  
  • Foi Publicada a Lei nº 3.420, 09.01.19, Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
    
    

2017

• dezembro

  
  
  
  • Foi Publicada a Lei nº 3.318, 22.12.17 Autógrafo de Lei 87, de 25 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pela Governadora do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, na parte que especifica.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.319, 22.12.17 Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica.

• agosto

  
  
  
  • Foi Publicada o Portaria nº 682, 11.08.17 Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão na Secretaria da Fazenda e suas unidades e dá outras providências.
    
    
  • Foi Publicada o Portaria nº 729, 29.08.17 Dispõe sobre a inutilização de Notas Fiscais Avulsas, modelo 1 e a utilização dos DARE’s que as acompanham e dá outras providências.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.267, 17.10.17 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
    
    

• julho

  
  
  
  • Foi Publicada o Decreto nº 5.674, 06.07.17 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    
    
    
    
  • Foi Publicada o Portaria nº 550, 05.07.17 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.
    
    
    
    
  • Foi Publicada o Portaria nº 551, 05.07.17 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.
    
    
  • Foi Publicada o Portaria nº 553, 06.07.17 Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.
    
    
  • Foi Publicada o Portaria nº 554, 06.07.17 Instituir Grupo de Trabalho para definir regras gerais e transversais do e-PAT, da Agência virtual, do Domicílio Eletrônico Fiscal e do Diário Eletrônico. Implantar os fluxos dos processos administrativos tributários eletrônicos, denominado.
    
    

• junho

  
  
  
  • Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins: “Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.230, 28.06.17 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 451, 12.06.17 Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1482/2004 da empresa SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 450, 12.06.17 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
    
    
  • Foi Publicada a MP nº 40, 02.06.17 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    
    

• maio

  
  
  
  • Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
    
    
  • Foi Publicada a Decreto nº 5.635, 03.05.17 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    

• janeiro

  
  
  
  • Foi Publicada o Decreto nº 5.560, 10.01.17 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.
    
    
  • Foi Publicada a MP nº 09, 09.02.17 Altera o art. 1o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    

2016

• dezembro

  
  
  
  • Foi Publicada a Portaria nº 1129, 21.12.16 Dispõe sobre as operações, cujas mercadorias passaram a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, assim como as que deixaram de ser alcançadas, conforme dispõem os arts. 46-D e 46-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1128, 21.12.16 Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1106, 19.12.16 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1094, 13.12.16 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 07 de janeiro de 1975.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.153, 13.12.16 que Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1.127, 21.12.16 que Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2017, fixa o calendário dos exercícios de 2017 e 2018 e adota outras providências.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1.163, 21.12.16 que Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ No 1.307, de 22 de setembro de 2015.
    
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.173, 28.12.16 que o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
    
    
  
  

• novembro

  
  
  • Foi Publicada a Portaria nº 1036, 24.11.16 que Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1033, 24.11.16 que Altera a Portaria Sefaz no 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei 1.385/03, e das que recebem destas empresas.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1032, 24.11.16 que Altera a Portaria SEFAZ no 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.151, 23.11.16 que Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
    
    
  • Foi Publicada a Decreto nº 5.538, 17.11.16 que Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano calendário 2017, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
    
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 1034, 24.11.16 que Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Lei nº 3.151 de 23 de novembro de 2016, e adota outras providências.
    
  
  

• outubro

  
  
  • Foi Publicada a Decreto nº 5.520, 20.10.16 que Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 920, 18.11.16 que Revoga a Portaria SEFAZ Nº 220, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 918, 18.11.16 que Estabelece critérios e procedimentos na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, nas Agências de Atendimento.
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 917, 18.11.16 que Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
    
  • Foi Publicada a Portaria nº 916, 18.11.16 que Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e adota outras providências.
  
  

• junho

  
  
  • Foi Publicada Lei nº 3.119, 29.06.16 que Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
  
  

• Maio

  • Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
    
    
  • Foi Publicada a Lei nº 3.096.16, Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
    
    
  • Foi Publicada MP nº 05, 18.02.16 que Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
    
    
  • Foi Publicada Lei nº 3.072, 13.01.16 que Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
    
    
  • Foi Publicada Lei nº 3.106, 17.05.16 que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
    
    
  • Foi Publicada Lei nº 3.119, 29.06.16 que Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
  
  

• Janeiro

  • Foi publicado a Lei nº 2.850, de 03 de abril de 2014, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    
    
  • Foi publicado a MP nº 05, de 18 de fevereiro de 2016, que Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 3.074, de 07 de Março de 2016, Altera a Lei 2.679, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – PROLOGÍSTICA, e adota outra providência.
    
    
  • Foi publicado a Instrução Normativa nº 01, de 18 de Março de 2016, Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais com mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuintes do ICMS, localizado no Estado do Tocantins.
    

2015

• Janeiro

  • Foi publicado a Lei nº 3.72, de 13 de janeiro de 2015, que Institui o Programa “TO Legal” na forma como determina.
  
  

• Março

  
  
  • Foi publicado o Portaria nº 246, que Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"
    
    
  • Foi publicado a Portaria nº 304, de 23 de março de 2015, que Dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.
    
  
  

• Abril

  
  
  • Foi publicado o Portaria nº 391, 10.04.15, que Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 2.945, 27.04.15, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Portaria nº 391, 10.04.15, Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.
    
  
  

• Maio

  
  
  • Foi publicado a MP nº 25, 13.05.15, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    
  
  

• Junho

  
  
  • Foi publicado o Decreto nº 5.249, 01.06.15, que Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outra providência.
    
    
  • Foi publicado o Decreto nº 5.265, 30.06.15, que Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a MP nº 34, 12.06.15, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    
  
  

• Julho

  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.965, 08.07.15, Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 2.967, 08.07.15, Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 2.993, 20.07.15, Altera a Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR.
    
  
  

• Setembro

  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.997, 02.09.15, Altera a Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 2.998, 02.09.15, Altera a Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 2.999, 02.09.15, Altera a Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 3.005, 22.09.15, Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 3.014, 30.09.15,Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 3.016, 30.09.15,Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Lei nº 3.018, 30.09.15, Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
    
  
  

• Novembro

  
  
  • Foi publicado a Lei nº 3.036, 17.11.15, Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Decreto nº 5.338, 20.11.15, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    
  
  

• Dezembro

  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.231, 02.12.15, Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2016, fixa o calendário dos exercícios de 2016 e 2017 e adota outras providências.
    
    
  • Foi publicado a Decreto nº 5.362, 29.12.15, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
    

2014

• Janeiro

  • Foi publicado a Portaria nº 059, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.850, de 03 de abril de 2014, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
    

• Maio

  • Foi publicado o Decreto nº 5.060, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 399, Altera a Portaria SEFAZ no 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
  
  

• Junho

  • Foi publicado o Portaria nº 560, que altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
  
  

• Julho

  • Foi publicado a MP nº 034, de 04.07.14, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
  
  
  • Foi publicado a MP nº 033, de 04.07.14, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
  
  
  • Foi publicado a MP nº 029, de 02.07.14, que Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
  
  

• Agosto

  • Foi publicado a Portaria nº 886, de 19.08.14, que dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.891, de 19.08.14, Altera o art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.894, de 19.08.14, que Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 886, de 19.08.14, Dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  
  
  • Foi publicado a Decreto nº 5.101, de 21.08.14, Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.
  
  

• Novembro

  • Foi publicado a Decreto nº 5.137, de 30.10.14, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1097, de 14.11.14, Altera a Portaria SEFAZ nº 822, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.920, de 21.11.14, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado o Decreto nº 5.142, de 03.11.14, Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, e adota outra providência.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.122, de 226.11.14, Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.121, de 26.11.14, Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de automóveis de passageiros, com isenção do ICMS, para utilização como táxi, e dá outras providências.
  
  

• Dezembro

  • Foi publicado a Portaria nº 1.142, de 28.11.14, Dispõe sobre o regime de trabalho nas unidades fixas e móveis de fiscalização, e dá outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.144, de 01.12.14, Institui os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.145, de 01.12.14, Dispõe sobre o recolhimento dos Honorários Advocatícios nos processos que envolva a Fazenda Pública Estadual.
  
  
  • Foi publicado a Portaria nº 1.158, de 10.12.14, Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014 e dá outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.934, de 23.12.14, Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.936, de 23.12.14, Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.939, de 30.12.14, Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
  
  
  • Foi publicado a Lei nº 2.938, de 30.12.14, Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.