Portaria nº 391, de 10.04.2015
|
![]() |
PORTARIA SEFAZ Nº 391, de 10 de abril de 2015.
Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997.
RESOLVE:
Art. 1o Determinar a devolução dos Processos Administrativos Tributários, que encontram-se de posse dos Auditores Fiscais da Receita Estadual até o dia 1º/05/2015.
Art. 2o Os Delegados Regionais de Fiscalização, deverão atestar a frequência referente ao período 1º a 30/04/2015, mediante o cumprimento do Artigo 1º.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário da Fazenda
ISMARLEY VAZ DA SILVA Superintendente de Administração Tributária |
JUSCELINO DE CARVALHO BRITO Corregedor Fazendário |