Portaria nº 391, de 10.04.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 391, de  10  de  abril  de  2015.

Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997.

RESOLVE:

Art. 1^o Determinar a devolução dos Processos Administrativos Tributários, que encontram-se de posse dos Auditores Fiscais da Receita Estadual até o dia 1º/05/2015.

Art. 2^o Os Delegados Regionais de Fiscalização, deverão atestar a frequência referente ao período 1º a 30/04/2015, mediante o cumprimento do Artigo 1º.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda