Portaria nº 391, de 10.04.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 391, de  10  de  abril  de  2015.

 

Dispõe sobre Processos Administrativos Tributários.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1o Determinar a devolução dos Processos Administrativos Tributários, que encontram-se de posse dos Auditores Fiscais da Receita Estadual até o dia 1º/05/2015.

 

Art. 2o Os Delegados Regionais de Fiscalização, deverão atestar a frequência referente ao período 1º a 30/04/2015, mediante o cumprimento do Artigo 1º.

 

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda

 

 

 

 

ISMARLEY VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

JUSCELINO DE CARVALHO BRITO

Corregedor Fazendário