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Portarias NF-e - 2013
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Dispositivos	ementas
334, de 20.12.13 D.O.E nº 4.033, 26.12.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
331, de 20.12.13 D.O.E nº 4.033, 26.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
329, de 17.12.13 D.O.E nº 4.029, 19.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
328, de 17.12.13 D.O.E nº 4.029, 19.12.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
326, de 13.12.13 D.O.E nº 4.027, 17.12.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
325, de 13.12.13 D.O.E nº 4.027, 17.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
320, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
319, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
318, de 06.12.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
317, de 06.12.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
315, de 03.12.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
314, de 27.11.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº. 156, de 28 de Junho de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
313, de 29.11.13 D.O.E nº 4.024, 12.12.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
307, de 26.11.13 D.O.E nº 4.015, 29.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
306, de 26.11.13 D.O.E nº 4.015, 29.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
305, de 22.11.13 D.O.E nº 4.015, 29.11.13	Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 203, de 16 de agosto de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
302, de 22.11.13 D.O.E nº 4.013, 26.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
301, de 22.11.13 D.O.E nº 4.013, 26.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
296, de 19.11.13 D.O.E nº 4.013, 26.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
295, de 19.11.13 D.O.E nº 4.013, 26.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
293, de 14.11.13 D.O.E nº 4.007, 19.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
291, de 14.11.13 D.O.E nº 4.007, 19.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
290, de 12.11.13 D.O.E nº 4.007, 19.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
289, de 12.11.13 D.O.E nº 4.007, 19.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
288, de 08.11.13 D.O.E nº 4.003, 12.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
287, de 08.11.13 D.O.E nº 4.003, 12.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
285, de 05.11.13 D.O.E nº 4.003, 12.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
282, de 01.11.13 D.O.E nº 4.003, 12.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
281, de 01.11.13 D.O.E nº 4.003, 12.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
278, de 25.10.13 D.O.E nº 3.997, 04.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
277, de 25.10.13 D.O.E nº 3.997, 04.11.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
276, de 25.10.13 D.O.E nº 3.997, 04.11.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
271, de 22.10.13 D.O.E nº 3.990, 24.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
268, de 22.10.13 D.O.E nº 3.990, 24.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
267, de 18.10.13 D.O.E nº 3.990, 24.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
265, de 18.10.13 D.O.E nº 3.990, 24.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
264, de 15.10.13 D.O.E nº 3.987, 21.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
263, de 15.10.13 D.O.E nº 3.987, 21.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
259, de 11.10.13 D.O.E nº 3.987, 21.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
258, de 11.10.13 D.O.E nº 3.987, 21.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
256, de 08.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
255, de 08.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
254, de 04.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
253, de 04.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
247, de 01.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
246, de 01.10.13 D.O.E nº 3.981, 11.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
245, de 27.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
244, de 27.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
242, de 24.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
240, de 20.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
239, de 20.09.13 D.O.E nº 3.972, 01.10.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
234, de 18.09.13 D.O.E nº 3.966, 23.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
233, de 18.09.13 D.O.E nº 3.966, 23.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
232, de 13.09.13 D.O.E nº 3.966, 23.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
231, de 13.09.13 D.O.E nº 3.966, 23.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
229, de 11.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
228, de 11.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
225, de 06.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
224, de 06.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
222, de 03.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
221, de 03.09.13 D.O.E nº 3.959, 12.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
218, de 30.08.13 D.O.E nº 3.954, 05.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
217, de 30.08.13 D.O.E nº 3.954, 05.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
214, de 27.08.13 D.O.E nº 3.954, 05.09.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
213, de 27.08.13 D.O.E nº 3.954, 05.09.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
210, de 23.08.13 D.O.E nº 3.947, 23.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
209, de 23.08.13 D.O.E nº 3.947, 23.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
206, de 20.08.13 D.O.E nº 3.945, 23.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
205, de 20.08.13 D.O.E nº 3.945, 23.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
204, de 16.08.13 D.O.E nº 3.945, 23.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
203, de 16.08.13 D.O.E nº 3.945, 23.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
200, de 09.08.13 D.O.E nº 3.940, 16.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
199, de 09.08.13 D.O.E nº 3.940, 16.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
198, de 09.08.13 D.O.E nº 3.940, 16.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
197, de 09.08.13 D.O.E nº 3.940, 16.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
194, de 02.08.13 D.O.E nº 3.935, 09.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
193, de 02.08.13 D.O.E nº 3.935, 09.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
192, de 02.08.13 D.O.E nº 3.935, 09.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
191, de 02.08.13 D.O.E nº 3.935, 09.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
188, de 30.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
187, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
184, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
183, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
181, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
179, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
178, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
177, de 19.07.13 D.O.E nº 3.932, 06.08.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
175, de 16.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
174, de 16.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
171, de 12.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
170, de 12.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
168, de 09.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
166, de 05.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
165, de 05.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
164, de 05.07.13 D.O.E nº 3.924, 25.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
160, de 02.07.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
158, de 02.07.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
156, de 28.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
155, de 28.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
154, de 25.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
152, de 25.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
151, de 21.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
150, de 21.06.13 D.O.E nº 3.914, 11.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
148, de 18.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
146, de 18.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
145, de 14.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
144, de 14.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
136, de 07.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
135, de 07.06.13 D.O.E nº 3.906, 01.07.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
134, de 04.06.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
133, de 31.05.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
132, de 31.05.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
131, de 31.05.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
130, de 28.05.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
129, de 28.05.13 D.O.E nº 3.892, 11.06.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
128, de 24.05.13 D.O.E nº 3.890, 07.06.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
127, de 24.05.13 D.O.E nº 3.890, 07.06.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
123, de 21.05.13 D.O.E nº 3.890, 07.06.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
122, de 21.05.13 D.O.E nº 3.890, 07.06.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
120, de 17.05.13 D.O.E nº 3.882, 27.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
119, de 17.05.13 D.O.E nº 3.882, 27.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
116, de 10.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
115, de 10.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
114, de 10.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
113, de 10.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
110, de 07.05.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
109, de 07.05.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
107, de 03.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
106, de 03.05.13 D.O.E nº 3.876, 16.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
101, de 30.04.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
100, de 30.04.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
99, de 26.04.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
97, de 26.04.13 D.O.E nº 3.875, 15.05.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
96, de 23.04.13 D.O.E nº 3.865, 30.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
95, de 23.04.13 D.O.E nº 3.865, 30.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
93, de 19.04.13 D.O.E nº 3.865, 30.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
92, de 19.04.13 D.O.E nº 3.865, 30.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
90, de 16.04.13 D.O.E nº 3.857, 18.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
89, de 16.04.13 D.O.E nº 3.857, 18.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
84, de 12.04.13 D.O.E nº 3.857, 18.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
83, de 12.04.13 D.O.E nº 3.857, 18.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
80, de 09.04.13 D.O.E nº 3.860, 23.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
79, de 09.04.13 D.O.E nº 3.860, 23.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
77, de 05.04.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
76, de 05.04.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
75, de 02.04.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
74, de 02.04.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
73, de 27.03.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
72, de 27.03.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
70, de 25.03.13 D.O.E nº 3.850, 09.04.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
66, de 20.03.13 D.O.E nº 3.842, 26.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
65, de 20.03.13 D.O.E nº 3.842, 26.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
63, de 20.03.13 D.O.E nº 3.842, 26.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
62, de 20.03.13 D.O.E nº 3.842, 26.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
61, de 15.03.13 D.O.E nº 3.839, 21.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
60, de 15.03.13 D.O.E nº 3.839, 21.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
58, de 12.03.13 D.O.E nº 3.837, 18.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
57, de 12.03.13 D.O.E nº 3.837, 18.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
54, de 05.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
53, de 08.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
52, de 05.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
51, de 05.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
49, de 01.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
48, de 01.03.13 D.O.E nº 3.833, 12.03.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
47, de 26.02.13 D.O.E nº 3.828, 26.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
45, de 26.02.13 D.O.E nº 3.828, 26.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
42, de 22.02.13 D.O.E nº 3.828, 26.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
41, de 22.02.13 D.O.E nº 3.828, 26.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
39, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 22.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
38, de 19.02.13 D.O.E nº 3.822, 22.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
34, de 15.02.13 D.O.E nº 3.822, 22.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
33, de 13.02.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
31, de 08.02.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
30, de 08.02.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
29, de 05.02.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
28, de 05.02.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
24, de 30.01.13 D.O.E nº 3.818, 19.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
23, de 30.01.13 D.O.E nº 3.815, 14.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
21, de 30.01.13 D.O.E nº 3.815, 14.02.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
20, de 30.01.13 D.O.E nº 3.815, 14.02.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
17, de 22.01.13 D.O.E nº 3.804, 28.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
16, de 22.01.13 D.O.E nº 3.804, 28.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
13, de 22.01.13 D.O.E nº 3.804, 28.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
11, de 11.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
10, de 11.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
09, de 11.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
08, de 11.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
07, de 11.01.13 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
04, de 01.01.13 D.O.E nº 3.795, 14.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).