LEI N° 1.288/2001
DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.
DECRETO N° 3.088/2007
APROVA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSULTA, APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E LEILÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS.
