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PORTARIA SEFAZ Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, resolve:
TORNAR SEM EFEITO,
a partir de 1º de janeiro de 2018, a Portaria SEFAZ Nº 275, de 11 de abril de 2017, publicada no Diário oficial nº 4.849, de 19 abril de 2017, na parte em que suspende a Portaria SEFAZ 1028, de 15 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.459, de 17 de setembro de 2015.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda