Prazo de Pagamento do ICMS |
 PORTARIA SEFAZ nº
1.055/21.Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. |
| PORTARIA SEFAZ nº 82/20. Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. |
| PORTARIA SEFAZ nº 132/19. Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. |
| PORTARIA SEFAZ nº 1025/17. Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. |
| PORTARIA SEFAZ nº 106/16. Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. |
| PORTARIA SEFAZ nº 1230/15. Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. |
| PORTARIA SEFAZ nº 059/14. Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.. |
| PORTARIA SEFAZ nº 353/12. Dispõe sobre o prazo e a forma de pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. |
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