Tabelas das Leis

Portarias DGT - 2013
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Dispositivos	ementas
333, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, de 12.12.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
332, de 19.12.13 D.O.E nº 4.031, de 23.12.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
324, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, de 12.12.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
323, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, de 12.12.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
322, de 10.12.13 D.O.E nº 4.024, de 12.12.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
300, de 22.11.13 D.O.E nº 4.014, de 28.11.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
299, de 22.11.13 D.O.E nº 4.014, de 28.11.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
298, de 22.11.13 D.O.E nº 4.014, de 28.11.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
294, de 06.10.13 D.O.E nº 4.007, de 19.11.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
280, de 30.10.13 D.O.E nº 3.997, de 04.11.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
279, de 30.10.13 D.O.E nº 3.997, de 04.11.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
273, de 22.10.13 D.O.E nº 3.993, de 29.10.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
272, de 22.10.13 D.O.E nº 3.993, de 29.10.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
262, de 14.10.13 D.O.E nº 3.985, de 17.10.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
252, de 01.10.13 D.O.E nº 3.977, de 07.10.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
251, de 01.10.13 D.O.E nº 3.977, de 07.10.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
250, de 01.10.13 D.O.E nº 3.977, de 07.10.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
237, de 19.09.13 D.O.E nº 3.967, de 24.09.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
236, de 11.09.13 D.O.E nº 3.967, de 24.09.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
230, de 11.09.13 D.O.E nº 3.960, de 13.09.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
223, de 03.09.13 D.O.E nº 3.956, de 09.09.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
216, de 03.09.13 D.O.E nº 3.956, de 09.09.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
215, de 30.08.13 D.O.E nº 3.953, de 04.09.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
208, de 22.08.13 D.O.E nº 3.946, de 26.08.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
207, de 22.08.13 D.O.E nº 3.946, de 26.08.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
196, de 06.08.13 D.O.E nº 3.937, de 13.08.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
195, de 06.08.13 D.O.E nº 3.937, de 13.08.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
162, de 04.07.13 D.O.E nº 3.914, de 11.07.13	Dispõe sobre a baixa de ofício de Contribuintes da Secretaria da Fazenda que especifica.
161, de 04.07.13 D.O.E nº 3.914, de 11.07.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
143, de 14.06.13 D.O.E nº 3.897, de 18.06.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
142, de 14.06.13 D.O.E nº 3.897, de 18.06.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
141, de 14.06.13 D.O.E nº 3.897, de 18.06.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
126, de 22.05.13 D.O.E nº 3.885, de 31.05.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
125, de 22.05.13 D.O.E nº 3.885, de 31.05.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
108, de 06.05.13 D.O.E nº 3.870, de 08.05.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
104, de 30.04.13 D.O.E nº 3.867, de 03.05.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
103, de 30.04.13 D.O.E nº 3.867, de 03.05.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
087, de 15.04.13 D.O.E nº 3.857, de 18.04.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
086, de 15.04.13 D.O.E nº 3.857, de 18.04.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
085, de 15.04.13 D.O.E nº 3.857, de 18.04.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
069, de 25.03.13 D.O.E nº 3.843, de 27.03.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
068, de 25.03.13 D.O.E nº 3.843, de 27.03.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
055, de 12.03.13 D.O.E nº 3.826, de 01.03.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
044, de 25.02.13 D.O.E nº 3.826, de 01.03.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
043, de 25.02.13 D.O.E nº 3.826, de 01.03.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
037, de 15.02.13 D.O.E nº 3.819, de 20.02.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
036, de 15.02.12 D.O.E nº 3.819, de 20.02.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
026, de 05.02.13 D.O.E nº 3.812, de 07.02.12	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
025, de 05.02.13 D.O.E nº 3.812, de 07.02.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
019, de 12.01.13 D.O.E nº 3.809, de 04.01.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
018, de 28.01.13 D.O.E nº 3.809, de 04.01.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
006, de 12.01.13 D.O.E nº 3.795, de 14.01.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
002, de 07.01.13 D.O.E nº 3.791, de 09.01.13	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
001, de 07.01.13 D.O.E nº 3.791, de 09.01.13	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.