Portarias SEFAZ

Portarias SEFAZ - 2.011
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Dispositivos	ementas
1.555, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.12	Altera a Portaria Sefaz no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
1.554, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.1	Altera a Portaria Sefaz No 1.859, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF
1.553, de 29.12.11 D.O.E nº 3.538, de 02.01.12	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
1.552, de 29.12.11 D.O.E nº 3.536, de 30.12.11	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
1.516, de 22.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e dá outras providências.
1.515, de 22.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências.
1.514, de 22.12.11 D.O.E n&º 3.532, de 26.12.11	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
1.512, de 21.12.11 D.O.E nº 3.534, de 28.12.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 439/1994 da empresa REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA.
1.461, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
1.431, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.459/2004 da empresa MACAFRI FRIGORIFICO LTDA.
1.430, de 09.12.11 D.O.E nº 3.524, de 14.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.127/2009 da empresa ACCESS COMERCIAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.
1.396, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.225/2010 da empresa NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A.
1.395, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.287/2010 da empresa TOCANTINS CURTIMENTO DE COUROS LTDA.
1.394, de 01.12.11 D.O.E nº 3.317, de 05.12.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.275/2010 da empresa REVESTIMENTOS BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO.
1.387, de 29.11.11 D.O.E nº 3.515, de 01.12.11	Dispõe sobre prazos e condições de uso para bobina de papel em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
1.317, de 16.11.11 D.O.E nº 3.509, de 23.11.11	Dispõe sobre a baixa cadastral de ofício do contribuinte que especifica.
1.316, de 18.11.11 D.O.E nº 3.508, de 22.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.052/2000 da empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.
1.315, de 18.11.11 D.O.E nº 3.508, de 22.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.497/2004 da empresa CASA DI CONTI LTDA.
1.288, de 11.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Institui o Escritório de Projetos Data Warehouse da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins – EP/ DW/SEFAZ, dispõe sobre seus objetivos e atribuições e dá outras providências.
1.287, de 11.11.11 D.O.E nº 3.503, de 14.11.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTIALIZADOS LTDA
1.249, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.822/2007 da empresa MANACA DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.246, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.851/2007 da empresa MONTANA MOTOS – COMÉRCIO, SERVIÇOS & IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS E COMPONENTES LTDA.
1.245, de 01.11.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATRIMAX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.244, de 01.11.11 D.O.E nº 3.500, de 09.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.172/2009 da empresa SILVESTRI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.243, de 01.11.11 D.O.E nº 3.525, de 15.12.11	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.859/2007 e 2.144/2009 da empresa CHOCOLATES GAROTO S/A.
1.242, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.211/2009 da empresa TEMARK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
1.241, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.947/2007 da empresa PEREIRA & GOMES LTDA.
1.240, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.319/2010 da empresa ROTINS INDÚSTRIA DE ROTOMOLDAGENS DE PETROQUÍMICOS LTDA.
1.239, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.076/2001 da empresa PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
1.238, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.304/2010 da empresa EMBRATINS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
1.237, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.068/2008 da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
1.236, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.143/2009 da empresa TRIGO BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
1.235, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.934/2007 da empresa MOTAONLINE DISTRIBUIDORA E ELETRÔNICOS E E -COMERCE LTDA.
1.234, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.064/2008 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VALE DO PARAÍBA LTDA.
1.233, de 31.10.11 D.O.E nº 3.498, de 07.11.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.136/2009 da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
1.213, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.266/2010 da empresa NEW DESING MODA E ACESSÓRIOS LTDA.
1.212, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.247/2010 da empresa MSA ALLIANCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
1.211, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.817/2007 da empresa M.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E USO DOMÉSTICO LTDA.
1.210, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.200/2009 da empresa GRANULE ALIMENTOS LTDA.
1.209, de 25.10.11 D.O.E nº 3.494, de 31.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 656/1995 da empresa PLATINUM S/A.
1.206, de 21.10.11 D.O.E nº 3.493, de 27.10.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
1.189, de 18.10.11 D.O.E nº 3.488, de 06.10.11	Constitui o Grupo de Trabalho de Atualização da Dívida Ativa – GTDA da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
1.182, de 17.10.11 D.O.E nº 3.488, de 06.10.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.
1.120, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.253/2010 da empresa NÚCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1.119, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.270/2010 da empresa WHISKERIA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
1.118, de 03.10.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.961/2007 da empresa ACESSORAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.102, de 26.09.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.474/2004 da empresa COFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
1.097, de 21.09.11 D.O.E nº 3.479, de 06.10.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.048/2008 da empresa PORTO REAL ATACADISTA S/A.
1.092, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial nº 267/93 da empresa PIRELLI PNEUS LTDA.
1.091, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.450/2004 da empresa BMZ COUROS LTDA.
1.090, de 20.09.11 D.O.E nº 3.471, de 23.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 741/1996 da empresa FEAMIG FÁBRICA DE EMULSÕES ASFÁLTICAS DE MINAS GERAIS.
1.034, de 13.09.11 D.O.E nº 3.465, de 15.09.11	Institui o Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal em formulário Eletrônico e adota outras providências.
1.026, de 06.09.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.815/2007, com a empresa COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS – CELTINS.
1.025, de 06.09.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.788/2007, com a empresa BRASIL TELECOM S/A.
1.024, de 31.08.11 D.O.E nº 3.467, de 19.09.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 2.084/2008, com a empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A.
1.023, de 31.08.11 D.O.E nº 3.462, de 12.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NÚCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA.
1.012, de 31.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A.
1.007, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CABRAL IMPORTAÇÕES LTDA.
1.006, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa WHISKERIA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
1.005, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POROS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE COSMÉTICOS LTDA.
1.004, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATRIMAX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
1.003, de 30.08.11 D.O.E nº 3.460, de 05.09.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SOL NASCENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
992, de 26.08.11 D.O.E nº 3.456, de 30.08.11	Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CAFÉ FILHO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.
991, de 26.08.11 D.O.E nº 3.456, de 30.08.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
961, de 18.08.11 D.O.E nº 3.449, de 19.08.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
957, de 12.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ALIANÇA DO TOCANTINS INDÚSTRIA PESQUEIRA LTDA.
956, de 15.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.
955, de 15.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
950, de 12.08.11 D.O.E nº 3.447, de 17.08.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISBRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS BRASIL LTDA.
946, de 11.08.11 D.O.E nº 3.445, de 15.08.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
888, de 03.08.11	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
849, de 26.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DALA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
848, de 26.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
829, de 22.07.11 D.O.E nº 3.432, de 27.07.11	Altera a Portaria SEFAZ Nº 324 que instituiu o Grupo de Trabalho Data Warehouse - GTDW da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
822, de 20.07.11 D.O.E nº 3.430, de& 25.07.11	Altera a Portaria SEFAZ Nº 1.518, de 16 de novembro de 2010.
821, de 20.07.11 D.O.E nº 3.429, de 22.07.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
791, de 15.07.11 D.O.E nº 3.426, de 19.07.11	Revogar a pedido da empresa MARCA MOTORS VEICULOS LTDA, CCI/TO no 29.377.956-2, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.655/2005.
769, de 13.07.11 D.O.E nº 3.424, de 15.07.11	Altera a Portaria SEFAZ nº 213, de 10 de março de 2011
757, de 11.07.11 D.O.E nº 3.422, de 13.07.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
749, de 06.07.11 D.O.E nº 3.419, de 08.07.11	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
745, de 04.07.11 D.O.E nº 3.417, de 06.07.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
732, de 30.06.11 D.O.E nº 3.415, de 04.07.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SERTANORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA LTDA.
710, de 20.06.11 D.O.E nº 3.408, de 22.06.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.
658, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO GIRASSOL LTDA.
655, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA.
654, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
653, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa POVOA E COSTA LTDA.
652, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.
651, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA.
650, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GOMES E BORGES LTDA.
647, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO PHARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA EPP.
646, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PATTAMAR ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
645, de 14.06.11 D.O.E nº 3.404, de 16.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PLANALTO DIST E COM IMP E EXP DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA.
618, de 13.06.11 D.O.E nº 3.403, de 15.06.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SERRINHA LTDA.
598, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CÉLIO BATISTA ALVES – ME.
597, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PALMATEX S/A – INDÚSTRIA TÊXTIL.
596, de 08.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
592, de 07.06.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos estabelecimentos varejistas do Estado, quanto à obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
583, de 06.06.11 D.O.E nº 3.398, de 08.06.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
575, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa REAL DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRÔNICO LTDA.
574, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa VILA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
573, de 01.06.11 D.O.E nº 3.395, de 03.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SERRINHA LTDA.
570, de 16.05.11 D.O.E nº 3.394, de 02.06.11	Submete a empresa C.F.G. VERAS ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
569, de 30.05.11 D.O.E nº 3.393, de 01.06.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGOCAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA.
553, de 23.05.11 D.O.E nº 3.390, de 27.05.11	Submete a empresa FRIGOCAPA INDÚSTRIA E COM DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
532, de 19.05.11 D.O.E nº 3.387, de 24.05.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA.
529, de 17.05.11 D.O.E nº 3.385, de 19.05.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GLOBALSTAR DO BRASIL S/A.
487, de 13.05.11 D.O.E nº 3.382, de 16.05.11	Delega competência a partir de 16 de maio de 2011, ao Subsecretário da Receita, JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA.
485, de 12.05.11 D.O.E nº 3.381, de 13.05.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
484, de 11.05.11 D.O.E nº 3.380, de 12.05.11	Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
483, de 11.05.11 D.O.E nº 3.400, de 10.06.11	Altera a Portaria Sefaz no 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.
444, de 02.04.11 D.O.E nº 3.374, de 04.05.11	Altera a Portaria/SEFAZ No 1.648/10, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012 e adota outras providências.
416, de 19.04.11 D.O.E nº 3.367, de 25.04.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CENTRO NORTE DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA.
388, de 14.04.11 D.O.E nº 3.363, de 15.04.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
387, de 14.04.11 D.O.E nº 3.363, de 14.04.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
353, de 06.04.11 D.O.E nº 3.357, de 07.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
352, de 06.04.11 D.O.E nº 3.357, de 07.04.11	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
336, de 04.03.11 D.O.E nº 3.356, de 06.04.11	Revoga a Portaria Sefaz nº 884, de 28 de junho de 2006 que dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa.
332, de 04.04.11 D.O.E nº 3.355, de 05.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
328, de 31.03.11 D.O.E nº 3.354, de 04.04.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
327, de 30.03.11 D.O.E nº 3.353, de 01.04.11	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
326, de 30.03.11 D.O.E nº 3.353, de 01.04.11	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
325, de 29.03.11 D.O.E nº 3.352, de 31.03.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
324, de 30.03.11 D.O.E nº 3.358, de 08.04.11	Constitui o Grupo de Trabalho Data Warehouse - GTDW da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
284, de 21.03.11 D.O.E nº 3.348, de 25.03.11	Autoriza a empresa QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
233, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERTO – CERÂMICA TOCANTINS LTDA.
232, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
230, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.
227, de 14.03.11 D.O.E nº 3.342, de 16.03.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa IMPERCIA PALMAS ATACADISTA LTDA-ME.
211, de 04.03.11 D.O.E nº 3.338, de 10.03.11	Altera o Anexo II à Portaria Sefaz no 2.194 de 22 de dezembro de 2008.
201, de 03.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Dispõe sobre a alteração do formulário do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e orientação de seu preenchimento.
200, de 03.03.11 D.O.E nº 3.339, de 11.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CIMENTOS DO BRASIL S/A. - CIBRASA.
199, de 03.03.11 D.O.E nº 3.339, de 11.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A.
197, de 02.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
170, de 02.03.11 D.O.E nº 3.336, de 04.03.11	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CESÍLIO AGROINDUSTRIAL LTDA.
168, de 01.03.11 D.O.E nº 3.335, de 03.03.11	Dispõe sobre a intimação dos contribuintes omissos de entrega do Documento de Informação Fiscal – DIF Ano-base 2010.
165, de 01.03.11 D.O.E nº 3.335, de 03.03.11	Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Portaria SEFAZ nº 1.188/2010 a qual autoriza a empresa Comercial de Secos Molhados Fátima Ltda., a utilizar neste Estado, como projeto piloto da Secretaria da Fazenda, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, marca BEMATECH, modelo MP-4000 TH FI, com GPRS (General Packet Radio Service).
134, de 23.02.11 D.O.E nº 3.331, de 25.02.11	Dispõe sobre a reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA.
119, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da COOPERATIVA DOS AÇOUGUEIROS DE PEDRO AFONSO E REGIÃO - CAPAR.
118, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISBRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS BRASIL LTDA.
117, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMAFE COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.
116, de 18.02.11 D.O.E nº 3.327, de 21.02.11	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ROTTA TRADING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
105, de 16.02.11 D.O.E nº 3.330, de 24.02.11	Delega competência a partir de 8 de fevereiro de 2011, ao Subsecretário da Receita, JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 90002702-9.
097, de 09.02.11 D.O.E nº 3.321, de 11.02.11	Institui grupo de trabalho para revisão da legislação tributária.
092, de 05.07.11 D.O.E nº 3.422, de 13.07.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
057, de 01.02.11 D.O.E nº 3.316, de 04.02.11	Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
041, de 25.01.11 D.O.E nº 3.309, de 26.01.11	Submete a empresa TINSPETRO – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA., ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
038, de 24.01.11 D.O.E nº 3.309, de 26.01.11	Altera a Portaria Sefaz nº 1.758, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
014, de 17.01.11 D.O.E nº 3.306, de 26.01.11	Altera os Anexos III e IV do Decreto No 2.796, de 29 de junho de 2006 que regulamenta a forma de cálculo da Produtividade Fiscal do Auditor Fiscal da Receita Estadual e adota outras providências.
005, de 13.01.11 D.O.E nº 3.302, de 17.01.11	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
001, de 07.01.11 D.O.E nº 3.302, de 17.01.11	Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.