Portaria nº 1.287, de
11.11.2011
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PORTARIA SEFAZ Nº 1.287 de 11 de novembro de 2011.
Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTIALIZADOS LTDA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o TARE – Termo de Acordo de Regime Especial no 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA., CCI/TO no 29.389.240-7, CNPJ no 07.600.714/0001-80, por não haver conveniência administrativa na sua manutenção nos termos da cláusula oitava do referido TARE e processo nº. 2011/6040/502490. Efeitos suspensos conforme Portaria SEFAZ no 121, de 27 de fevereiro de 2013.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário da Fazenda