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Portarias DGT CT-e - 2.014
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Dispositivos	ementas
389, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
386, de 12.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
380, de 10.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
374, de 03.12.14 D.O.E nº 4.275, 10.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
373, de 01.12.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
368, de 28.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
363, de 21.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
360, de 21.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
356, de 17.11.14 D.O.E nº 4.262, 21.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
351, de 17.11.14 D.O.E nº 4.262, 21.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
345, de 11.11.14 D.O.E nº 4.255, 13.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
338, de 04.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
332, de 28.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
329, de 24.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
326, de 23.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
323, de 20.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
320, de 17.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
311, de 13.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
310, de 08.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
304, de 03.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
300, de 01.10.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
294, de 29.09.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
291, de 24.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
288, de 24.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
283, de 22.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
280, de 17.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
271, de 10.09.14 D.O.E nº 4.214, 16.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
267, de 05.09.14 D.O.E nº 4.210, 10.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
264, de 03.09.14 D.O.E nº 4.209, 09.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
260, de 01.09.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
255, de 29.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
253, de 27.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
244, de 22.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
243, de 20.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
238, de 18.08.14 D.O.E nº 4.197, 21.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
235, de 15.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
232, de 13.08.14 Republicada no D.O.E. nº 4.200, 26.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 310, de 26 de Novembro de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
230, de 13.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
228, de 11.08.14 D.O.E nº 4.191, 13.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
223, de 08.08.14 D.O.E nº 4.190, 12.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
219, de 06.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
209, de 28.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
202, de 23.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
197, de 18.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
194, de 16.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
189, de 14.07.14 D.O.E nº 4.272, 17.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
187, de 11.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
184, de 09.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
181, de 07.07.14 D.O.E nº 4.167, 10.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
178, de 04.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
164, de 20.06.14 D.O.E nº 4.155, 25.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
145, de 10.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
140, de 03.06.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
138, de 30.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
131, de 27.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
128, de 23.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
127, de 22.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
115, de 06.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
112, de 02.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
103, de 22.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
096, de 11.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
092, de 08.04.14 D.O.E nº 4.110, 16.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
084, de 01.04.14 D.O.E nº 4.101, 04.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
071, de 14.03.14 D.O.E nº 4.088, 08.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
064, de 11.03.14 D.O.E nº 4.088, 08.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
061, de 07.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
058, de 05.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
055, de 28.02.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
051, de 25.02.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
043, de 18.02.14 D.O.E nº 4.075, 24.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
040, de 14.02.14 D.O.E nº 4.071, 18.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
037, de 11.02.14 D.O.E nº 4.068, 13.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
034, de 07.02.14 D.O.E nº 4.066, de 11.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
019, de 24.01.14 D.O.E nº 4.061, de 04.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
009, de 10.01.14 D.O.E nº 4.050, de 20.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
005, de 07.01.14 D.O.E nº 4.050, de 20.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.