Portaria DGTCTe nº 232, de 13.08.2014
|
PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 232, de 13 de Agosto de 2014
(Republicação por incorreção)
Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 310, de 26 de Novembro de 2013, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Sefaz no 182, de 25 de julho de 2013;
RESOLVE:
Art. 1o Fica excluído o item: 264, do Anexo Único à Portaria Sefaz Nº. 310, de 26 de Novembro de 2013.
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
IE |
MUNICIPIO |
264 |
OTANIEL & OTANILSON LTDA - ME |
11.735.298/0001-02 |
29.424.482-4 |
PALMAS - TO |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendente de Gestão Tributária