PORTARIA SEFAZ Nº 260, de 15 de abril de 2021.

 

Estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE

Art. 1º Os Termos de Acordo de Regimes Especiais firmados para fruição das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais, estabelecidos na legislação tributária estadual, são padronizados e definidos conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os aditivos aos Termos de Acordo de Regimes Especiais conterão somente as Cláusulas que sofrerem alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda