GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA SEFAZ/SGT No 22, de 25 março de 2009
Altera o Anexo Único da PORTARIA SEFAZ/SGT No 76, 19 de dezembro de 20008, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3o da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Alterar os itens “1” e “2” do Anexo Único à PORTARIA SEFAZ/SGT No 76, de 19 dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguite redação:
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
MUNICIPIO |
DATA DE VIGÊNCIA |
1. |
CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
29.055.042-4 |
00.665.175/0001-18 |
GURUPI |
25/03/2009 |
2. |
CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
29.398.380-1 |
00.665.175/0002-07 |
DIANOPOLIS |
25/03/2009 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.