PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 66, de 08 de Junho de 2018
Dispõe sobre a baixa de ofício de Contribuintes da Secretaria da Fazenda que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso II, alínea “d”, disposto no Art. 113, § 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Baixar no Cadastro de Contribuintes deste Estado, as inscrições cujo cadastro se encontra suspenso de ofício em período superior a cinco anos ininterruptos na presente data.
Parágrafo único. É assegurado, à Fazenda Pública Estadual, o direito de cobrar os créditos tributários já lançados e exigir os que porventura venham a ser identificados depois de efetuada a baixa da inscrição.
Art. 2º Fica a Diretoria de Informações Econômica e Fiscais, subordinada à Superintendência de Administração Tributária, encarregada de:
I – identificar e relacionar as empresas com a inscrição estadual suspensa de ofício na conformidade do artigo anterior.
II – processar e homologar o registro da baixa da inscrição no sistema de Cadastro de Contribuintes desta Secretaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO DA SILVA MENEZES
Superintendente de Administração Tributária