Portarias SAT - 2015
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Dispositivos ementas
469, de 28.12.15

D.O.E nº 4.530, 30.12.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
468, de 28.12.15

D.O.E nº 4.530, 30.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
467, de 28.12.15

D.O.E nº 4.530, 30.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
457, de 17.12.15

D.O.E nº 4.524, 18.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
456, de 17.12.15

D.O.E nº 4.524, 18.12.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
455, de 17.12.15

D.O.E nº 4.524, 18.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
449, de 10.12.15

D.O.E nº 4.520, 14.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
448, de 10.12.15

D.O.E nº 4.520, 14.12.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
447, de 10.12.15

D.O.E nº 4.520, 14.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
440, de 03.12.15

D.O.E nº 4.513, 04.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
439, de 03.12.15

D.O.E nº 4.513, 04.12.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
438, de 03.12.15

D.O.E nº 4.513, 04.12.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
429, de 26.11.15

D.O.E nº 4.508, 27.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
428, de 26.11.15

D.O.E nº 4.508, 27.11.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
427, de 26.11.15

D.O.E nº 4.508, 27.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
419, de 19.11.15

D.O.E nº 4.503, 20.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
418, de 19.11.15

D.O.E nº 4.503, 20.11.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
417, de 19.11.15

D.O.E nº 4.503, 20.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
410, de 13.11.15

Rep. para correção no D.O.E. nº 4.500, 17.11.15.

D.O.E nº 4.498, 15.11.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
405, de 11.11.15

D.O.E nº 4.496, 12.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
404, de 11.11.15

D.O.E nº 4.496, 12.11.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
396, de 05.11.15

D.O.E nº 4.492, 06.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
395, de 05.11.15

D.O.E nº 4.492, 06.11.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
394, de 05.11.15

D.O.E nº 4.492, 06.11.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
383, de 28.10.15

D.O.E nº 4.488, 29.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
382, de 28.10.15

D.O.E nº 4.488, 29.10.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
381, de 27.10.15

D.O.E nº 4.488, 29.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
373, de 21.10.15

D.O.E nº 4.483, 22.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
372, de 21.10.15

D.O.E nº 4.483, 22.10.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
365, de 16.10.15

D.O.E nº 4.480, 19.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
361, de 13.10.15

D.O.E nº 4.477, 14.10.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
360, de 13.10.15

D.O.E nº 4.477, 14.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
356, de 08.10.15

D.O.E nº 4.475, 09.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
353, de 06.10.15

D.O.E nº 4.474, 08.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
346, de 30.09.15

Rep. para correção no D.O.E. nº 4.476, 13.10.15.

D.O.E nº 4.470, 02.10.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
345, de 30.09.15

D.O.E nº 4.470, 02.10.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
342, de 28.09.15

D.O.E nº 4.468, 30.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
336, de 23.09.15

D.O.E nº 4.465, 25.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
335, de 23.09.15

D.O.E nº 4.465, 25.09.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
328, de 18.09.15

D.O.E nº 4.462, de 22.09.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
327, de 18.09.15

D.O.E nº 4.462, de 22.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
323, de 16.09.15

D.O.E nº 4.459, de 17.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
315, de 09.09.15

D.O.E nº 4.456, de 14.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
314, de 09.09.15

D.O.E nº 4.456, de 14.09.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
313, de 09.09.15

D.O.E nº 4.456, de 14.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
312, de 09.09.15

D.O.E nº 4.456, de 14.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
304, de 21.08.15

D.O.E nº 4.450, de 02.09.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
303, de 21.08.15

D.O.E nº 4.450, de 02.09.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
293, de 24.08.15

D.O.E nº 4.445, de 26.08.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
292, de 24.08.15

D.O.E nº 4.445, de 26.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
291, de 24.08.15

D.O.E nº 4.445, de 26.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
288, de 20.08.15

D.O.E nº 4.422, de 21.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
272, de 10.08.15

D.O.E nº 4.435, de 12.08.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
271, de 10.08.15

D.O.E nº 4.435, de 12.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
270, de 10.08.15

D.O.E nº 4.435, de 12.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
258, de 30.07.15

D.O.E nº 4.428, de 03.08.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
250, de 23.07.15

D.O.E nº 4.424, de 27.07.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
249, de 23.07.15

D.O.E nº 4.424, de 27.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
248, de 23.07.15

D.O.E nº 4.424, de 27.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
236, de 10.07.15

D.O.E nº 4.415, de 15.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
229, de 10.07.15

D.O.E nº 4.415, de 15.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
228, de 07.07.15

D.O.E nº 4.412, de 10.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
227, de 07.07.15

D.O.E nº 4.412, de 10.07.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
220, de 30.06.15

D.O.E nº 4.407, de 03.07.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
219, de 30.06.15

D.O.E nº 4.407, de 03.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
218, de 30.06.15

D.O.E nº 4.407, de 03.07.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
207, de 22.06.15

D.O.E nº 4.403, de 29.06.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
206, de 22.06.15

D.O.E nº 4.403, de 29.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
205, de 22.06.15

D.O.E nº 4.403, de 29.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
194, de 12.06.15

D.O.E nº 4.394, de 16.06.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
193, de 11.06.15

D.O.E nº 4.394, de 16.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
192, de 12.06.15

D.O.E nº 4.394, de 16.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
185, de 02.06.15

D.O.E nº 4.388, de 08.06.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
184, de 02.06.15

D.O.E nº 4.388, de 08.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
183, de 02.06.15

D.O.E nº 4.388, de 08.06.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
171, de 22.05.15

D.O.E nº 4.381, de 26.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
170, de 22.05.15

D.O.E nº 4.381, de 26.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
169, de 22.05.15

D.O.E nº 4.381, de 26.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
168, de 22.05.15

D.O.E nº 4.381, de 26.05.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
159, de 15.05.15

D.O.E nº 4.378, de 21.05.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
158, de 15.05.15

D.O.E nº 4.378, de 21.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
155, de 12.05.15

D.O.E nº 4.371, de 11.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
149, de 07.05.15

D.O.E nº 4.371, de 11.05.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
148, de 07.05.15

D.O.E nº 4.371, de 11.05.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
135, de 27.04.15

D.O.E nº 4.364, de 29.04.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
135, de 27.04.15

D.O.E nº 4.364, de 29.04.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
134, de 27.04.15

D.O.E nº 4.364, de 29.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
133, de 27.04.15

D.O.E nº 4.364, de 29.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
123, de 14.04.15

D.O.E nº 4.357, de 16.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
122, de 14.04.15

D.O.E nº 4.357, de 16.04.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
121, de 14.04.15

D.O.E nº 4.357, de 16.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
110, de 06.04.15

D.O.E nº 4.351, de 08.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
109, de 06.04.15

D.O.E nº 4.351, de 08.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
106, de 30.03.15

D.O.E nº 4.348, de 01.04.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
105, de 30.03.15

D.O.E nº 4.348, de 01.04.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
093, de 23.03.15

D.O.E nº 4.343, de 25.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
092, de 23.03.15

D.O.E nº 4.343, de 25.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
091, de 23.03.15

D.O.E nº 4.343, de 25.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
090, de 23.03.15

D.O.E nº 4.343, de 25.03.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
083, de 17.03.15

D.O.E nº 4.340, de 20.03.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
075, de 12.03.15

D.O.E nº 4.337, de 16.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
074, de 12.03.15

D.O.E nº 4.337, de 16.03.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
070, de 09.03.15

D.O.E nº 4.337, de 16.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
067, de 05.03.15

D.O.E nº 4.333, de 10.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
066, de 05.03.15

D.O.E nº 4.333, de 10.03.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
062, de 02.03.15

D.O.E nº 4.330, de 05.03.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
055, de 24.02.15

D.O.E nº 4.325, de 26.02.15

 Dispõe sobre a baixa cadastral de ofício do contribuinte que especifica.
053, de 24.02.15

D.O.E nº 4.325, de 26.02.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
052, de 24.02.15

D.O.E nº 4.325, de 26.02.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
040, de 09.02.15

D.O.E nº 4.317, de 12.02.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
039, de 09.02.15

D.O.E nº 4.317, de 12.02.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
025, de 27.01.15

D.O.E nº 4.307, de 29.01.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
023, de 26.01.15

D.O.E nº 4.305, de 27.01.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
016, de 20.01.15

D.O.E nº 4.302, de 22.01.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
002, de 06.01.15

D.O.E nº 4.294, de 12.01.15

 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
001, de 06.01.15

D.O.E nº 4.294, de 12.01.15

 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.