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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 997, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2004 a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, das empresas indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2o Os Termos de Acordo indicados nos Anexos I e II poderão ser prorrogados, revogados, suspensos ou alterados na hipótese de:
I – tornarem-se incompatíveis com a legislação vigente;
II – inobservância de quaisquer de suas cláusulas;
III – a administração tributária entender conveniente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.