GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 913, de 13 de junho de 2005.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Exportadora Bom Retiro Ltda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e disposições contidas no processo no 2003/2500/002694,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.371/2003 da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.364.181-1.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de junho de 2005.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.