GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 827 de 12 de junho de 2007.
Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão nº 026863.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o Doar a entidade assistencial e filantrópica, Creche Espírita Joana D’ arc, inscrita no CNPJ nº 02.065.324/0001-33, as mercadorias apreendidas e abandonadas nos termos do Art. 32 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, referente ao Processo nº 2007/7240/500097.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.