GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 790 de 04 de Junho de 2007.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.122/2001, da empresa MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.978-5, em virtude da empresa ter efetuado baixa voluntária, após cumprimento do Art. 104, do Dec. 2.912/06 RICMS.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2007.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.