GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 774 de 01 de Junho de 2007.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a Portaria Sefaz n° 571 de 27 de Abril de 2007, que trata da suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.413/2003, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES MANÁ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.057.721-7.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.