GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 731, de 27 de maio de 2009.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I e Art. 524 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no Art. 51, inciso II da Lei 1.287/01,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.445/2004, da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.059.425-1, por motivo de reincidência no descumprimento de sua obrigação principal.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.