GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 731 de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a fixação de prazo do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Fixar por prazo indeterminado a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A, inscrita no CAD/ICMS sob o nº. 29.392.327-2, Termo de Acordo de Regime Especial nº. 1.685, de 27.03.06, estabelecida no município de Campos Lindos – TO.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.