GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 730 de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FRIGORÍFICO ARAGUAIA TOCANTINS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.485/2004, da empresa FRIGORÍFICO ARAGUAIA TOCANTINS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n° 29.341.193-0, em virtude de não está mais exercendo suas atividades como Frigorífico no endereço indicado no BIC, conforme alteração contratual.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.