GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 728 de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GIROBYKE DIST. DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.462/2004, da empresa GIROBYKE DIST. DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.068.188-0, considerando que a requerente regularizou pendências referentes à obrigação principal, conforme DDF n° 950/002339.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.