GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 727 de 29 de maio de 2007.
Dispõe sobre a suspensão de Termo
de Acordo de Regime Especial da empresa S. M. VILOVA DO N. SAMPAIO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.691/2006 da empresa S. M. VILOVA DO N.
SAMPAIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n° 29.387.581-2,
em virtude de deixar de exercer suas atividades no endereço indicado no Boletim
de Informações Cadastrais – BIC, conforme dispõe o art. 51, inc. IV da Lei
nº. 1.287/01 c/c o art. 101, inc. II, alínea “d”, do Decreto nº. 2.912/2006 -
RICMS.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.