GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 636, de15 de maio de 2009.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no Art. 51, inciso II da Lei 1.287/01,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.891/2007, da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.396.782-2, por motivo de reincidencia no descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com o Art. 524, do Decreto n° 2.912/06.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.