GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 561, de 16 de abril de 2008.
Dispõe sobre a suspensão da Portaria N.º 1776/2007 relativa à empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso
II, da Constituição do Estado, e em atendimento à decisão, em sede de liminar,
nos autos do Mandado de Segurança N.º 3737, Processo
n.º 08/0062840-3, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender a Portaria N.º 1776/2007 relativa ao Termo de Acordo N.º 1.392/2003 concedido à empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.025.048-0, a partir de 14 de abril de 2008.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.