GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 520, de 24 de abril de 2007.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS TÊXTEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.458/2004, da empresa TOCANTINS TÊXTEIS – INDÚSTRIA E COMÈRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.375.426-8.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Superintendente de Gestão Tributária