GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 514, de 14 de abril de 2008.
(republicação por incorreção)
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ n° 1.775, de 23 de novembro de 2007, que trata da revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.361/2003, da empresa FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.342.212-5.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.